TERMO DE RESPONSABILIDADE

Declaro, sob as penas da lei, que o conteúdo da encomenda não constitui objeto de mercancia, ou que estou isento da emissão de nota fiscal, nos termos da legislação pertinente. Declaro também que os bens descritos acima não se enquadram como perigosos, proibidos ou restritos pelas normas vigentes. Assumo total responsabilidade civil e criminal por eventuais danos causados, bem como pela exatidão das informações aqui prestadas.